Aprovada Lei que permite utilizar créditos de ICMS em Transação

A Assembleia Legislativa do ES aprovou projeto do Executivo, resultante na Lei 10.869, a qual permite que o Estado do Espírito Santo firme transações pela SEFAZ ou pela PGE, destinadas a extinguir débitos de ICMS.

De acordo com a lei, a grande novidade da legislação consiste na possibilidade de utilização de créditos de ICMS para quitar os débitos. Dessa forma, deve criar incentivos para o uso de saldos acumulados de empresas exportadoras ou outras que sejam credoras do Estado em ações judiciais.

Confira aqui um breve resumo com os principais pontos de interesse da Lei 10.869.