Archive for the ‘Notícias’ Category

TRF2 confirma sentença que assegura a importação do leitor eletrônico Kindle independentemente da garantia da exigência de impostos.

06/09/18 09:33 | Comments (0) | Posted By: admin

Em recente julgamento ocorrido no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Turma de Julgamento confirmou sentença de primeiro grau que ratificou a tese contida no mandado de segurança impetrado por sócio da Bergi Advocacia, pela qual a imunidade constitucional de “livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão” se aplica também […]

CARF considera simulação venda prévia de exportador para intermediário, para aproveitar créditos de PIS/CONFIS.

06/09/18 09:31 | Comments (0) | Posted By: admin

A participação de um supermercado em uma operação de exportação da Louis Dreyfus Commodities Brasil, para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, não foi aceita pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros decidiram manter a autuação recebida pela intermediária, a rede Tozetto e Cia Ltda, com responsabilidade subsidiária da exportadora. Cabe […]

Manter dinheiro no exterior é ilegal?

06/09/18 09:30 | Comments (0) | Posted By: admin

Cláudio Colnago, Advogado e professor de Direito. Doutor e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. Não é de hoje que os brasileiros vivem com a apreensão acerca das elevações  da cotação do Dólar. A valorização da moeda americana gera uma série de impactos, seja beneficiando exportadores, seja tornando mais caro mandar um filho para […]

Câmara Superior do CARF conclui que despesas com corretagem para aquisição de café geram créditos de COFINS.

06/09/18 09:30 | Comments (0) | Posted By: admin

Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que os gastos suportados pelo contribuinte, referentes às despesas de corretagem para aquisição de café, se enquadram no conceito de insumo, gerando crédito de COFINS. Dessa forma, a operação de corretagem para aquisição de café pode ser considerada análoga à operação de frete de insumo, que por […]

É nulo o auto de infração fundado em omissão de receita antes de decisão judicial definitiva em fase de execução.

06/09/18 09:29 | Comments (0) | Posted By: admin

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que os valores a serem recebidos pelo contribuinte, através de processo judicial contra a União, devem ser reconhecidos como receita apenas após decisão definitiva em fase de execução. Assim, em casos de autuação com valores ainda em execução, o Conselho entendeu ausente a liquidez do auto de infração, […]

STJ adota decisão do Supremo e exclui ICMS do PIS/Cofins

13/08/18 10:08 | Comments (0) | Posted By: admin

Sem esperar a eventual modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do cálculo do PIS/Cofins, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a tese favorável às empresas. A 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema terça-feira (4/4). Por unanimidade, os ministros votaram para […]

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

13/08/18 10:08 | Comments (0) | Posted By: admin

O STJ decidiu que o benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, no caso, créditos presumidos do ICMS, não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência […]

Sócio da Bergi participa de sessão do Conselho de Transparência

13/08/18 10:08 | Comments (0) | Posted By: admin

O advogado Cláudio Colnago, sócio da Bergi Advocacia, participou da 33ª reunião do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção do Estado do Espírito Santo. Na reunião os membros do Conselho puderam debater temas de relevância para a sociedade, como demandas envolvendo a Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria Geral […]

Inexatidão ou omissão no Siscoserv pode gerar multa de 3%

13/08/18 10:07 | Comments (0) | Posted By: admin

A empresa que apresentar informações incompletas ou inexatas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), plataforma mantida pela Receita Federal e pelo MDIC estará sujeita a uma multa de 3% do valor das operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação […]

A Bergi Advocacia está presente nas redes sociais

12/07/18 14:19 | Comments (0) | Posted By: admin

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