Casos de reclassificação fiscal exigem análise técnica, define Carf

14/05/19 14:26 | Por: admin

A reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada. Este foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). […]

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Classificação de mercadorias é atividade jurídica, diz CARF

14/05/19 14:26 | Por: admin

A classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas de um perito que informa quais são as características e a composição da mercadoria; o especialista em classificação, então, deve classificar a mercadoria, seguindo as disposições do ordenamento jurídico. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara […]

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Sancionada Lei que dispõe sobre as publicações obrigatórias das sociedades anônimas e amplia o valor máximo de patrimônio para sociedades

10/05/19 16:14 | Por: admin

25 de abril de 2018 | Lei nº 13.818 | Presidência da República Sancionada a Lei nº 13.818 que alterou a Lei de Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/1976). A legislação dispôs sobre as publicações obrigatórias e ampliou para R$ 10.000.000,00 o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado […]

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Publicada Lei Complementar que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) e o institui o Inova SIMPLES

10/05/19 16:13 | Por: admin

O Presidente da República sancionou Lei Complementar 167, que dispõe sobre a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), institui o Inova SIMPLES como um regime especial simplificado, e altera a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 9.249/1995 e a LC nº 123/2006. A LC estabelece, dentre outras disposições, que a ESC de âmbito municipal […]

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Nova Portaria Conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

10/05/19 16:08 | Por: admin

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 682/2019, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. A Portaria estabelece que, na impossibilidade de emissão das certidões de regularidade fiscal pela internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento por meio […]

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Bergi particiapa do II Fórum Brasil GRC – GOVERNANÇA RISCOS E COMPLIANCE

11/04/19 15:38 | Por: admin

A advogada da Bergi Advocacia, Silvana Marchiori Menezes, participou do II FÓRUM BRASIL GRC – GOVERNANÇA RISCOS E COMPLIANCE. Foi abordada a necessidade de implementação de programas de integridade no poder público em geral e o combate à corrupção, principalmente nas relações público-privadas. Além disso, foi discutida a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei […]

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Bergi participa do pretigiado evento “Brazil legal Symposium” em Harvard.

11/04/19 12:53 | Por: admin

A Bergi Advocacia contará com dois representantes no prestigiado evento “Brazil Legal Symposium”, organizado pela Harvard Law School Brazilian Studies Association, entre 8 e 12 de abril. Claudio Colnago e Claudio Ferraz se farão presentes em Cambridge, cidade irmã de Boston, no Estado de Massachusetts, Estados Unidos. O evento anual vem sendo organizado com muito […]

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Publicado acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afirmando que a capatazia não compõe o valor aduaneiro das mercadorias, não integrando a base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação

09/04/19 15:14 | Por: admin

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos autos PAF 11128.730446/2014-56, entendeu que os valores referentes ao serviço de capatazia, por não comporem o conceito de valor aduaneiro, por força do entendimento firmado no RE 559.977/RS (repercussão geral), não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Nesse sentido, pontuaram que o […]

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STJ reajusta tese repetitiva em observância a entendimento firmado em sede de repercussão geral no sentido de fixar que incidem juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório

09/04/19 15:13 | Por: admin

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Questão de Ordem REsp 1.665.599/RS entendeu por adequar o entendimento anteriormente firmado no Tema 291 dos recursos repetitivos ao posicionamento do STF exarado no Tema 96 da repercussão geral, fixando a tese no sentido de que “incidem juros de mora no período compreendido entre […]

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Governo brasileiro simplifica processo de abertura de empresas – Medida Provisória nº 876/2019

09/04/19 15:12 | Por: admin

Com a publicação da Medida Provisória nº 876/2019 (“MP”), ocorrida em 14 de Março de 2019, passa a ser automático o registro de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) e sociedades empresárias limitadas nas juntas comerciais, após as etapas iniciais de viabilidade de nome e localização. A partir de agora, o número de […]

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