STJ define termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

07/12/18 14:08 | Por: admin

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente e importante julgamento, entendeu que “O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. Essa tese, fixada sob o rito dos recursos repetitivos, também afirmou que “O parcelamento de ofício da […]

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Publicada Portaria Conjunta da PGFN e da RFB dispondo sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas unidades de atendimento da RFB

06/12/18 08:52 | Por: admin

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram Portaria Conjunta nº 1 dispondo sobre o atendimento ao contribuinte realizado nas unidades de atendimento da RFB, relativo aos serviços da PGFN. A Portaria prevê que serão objeto de atendimento presencial, nas unidades de atendimento da RFB os requerimentos de serviços […]

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Publicado acórdão do STJ afirmando que o contrato de permuta não pode ser equiparado à compra e venda para fins de incidência de tributos

06/12/18 08:49 | Por: admin

21 de novembro de 2018 | REsp 1.733.560/SC | 2ª Turma do STJ A Turma, por unanimidade, entendeu que o contrato de permuta não pode ser equiparado ao contrato de compra e venda para fins de incidência de tributos, notadamente IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Isso porque, segundo os Ministros, o contrato de permuta não […]

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Publicada Portaria da PGFN prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

06/12/18 08:49 | Por: admin

16 de novembro de 2018 | Portaria nº 681 | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica Portaria alterando a Portaria PGFN nº 29/2018, para dispor que a adesão ao PRR ocorrerá mediante requerimento a ser protocolado nas unidades de atendimento da PGFN ou da RFB do domicílio tributário do devedor, […]

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Publicada Portaria da RFB dispondo sobre os procedimentos para representação fiscal para fins penais

06/12/18 08:48 | Por: admin

14 de novembro de 2018 | Portaria nº 1.750 | Receita Federal do Brasil A Receita Federal do Brasil (RFB) publica Portaria dispondo sobre representação fiscal para fins penais referente a (i) crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social e de contrabando ou descaminho; (ii) crimes contra a Administração Pública Federal ou estrangeira, […]

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Reconhecimento. Escritório e Advogado entre os mais admirados do Brasil

06/12/18 08:47 | Por: admin

No final do mês de novembro foi lançada a edição 2018 do Análise Advocacia 500, o mais importante ranking nacional do segmento jurídico. A Bergi Advocacia  foi recomendado em 2 áreas do direito (Tributário e Comercial), e entre nossos profissionais recebemos 1 indicação, do nosso Advogado Marcio Brotto de Barros.

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Sigilo é regra, mas não pode ser absoluto

12/11/18 11:43 | Por: admin

Cláudio Colnago Advogado e professor de Direito. Doutor e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. Não é de hoje que a sociedade brasileira se vê diante de um impasse: determinações judiciais que não são cumpridas por provedores de aplicação de Internet, ora sob o argumento da impossibilidade tecnológica, ora escudando-se em diferentes concepções […]

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Receita Federal estabelece prazos para cobrança administrativa e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União

12/11/18 11:43 | Por: admin

A Receita Federal do Brasil publicou Portaria estabelecendo, em seu âmbito, os prazos para cobrança administrativa e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. A Portaria nº 447 prevê que a RFB deverá encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária ou não tributária, dentro de 90 dias contados […]

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afirma que carência probatória enseja improcedência da autuação

12/11/18 11:42 | Por: admin

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) entendeu caber à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo que a carência probatória enseja a improcedência da autuação. No caso concreto, julgado no Processo Administrativo Fiscal nº 15165.003462/2008-39, a Turma fixou que a fiscalização não conseguiu desenvolver […]

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Supremo Tribunal Federal reafirma a inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Taxa de Utilização do SISCOMEX por Portaria do Ministério da Fazenda

12/11/18 11:42 | Por: admin

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.115.340/SP, reafirmou ser inconstitucional a majoração da alíquota da Taxa de Utilização do SISCOMEX, por meio da Portaria MF nº 257/2011. E entendimento da Turma, por unanimidade, considerou que, uma vez tendo a Lei nº 9.716/1998 estabelecido as balizas para o reajuste da alíquota, […]

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