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12/07/18 14:19 | Por: admin

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Aprovada Lei que permite utilizar créditos de ICMS em Transação

12/07/18 11:17 | Por: admin

A Assembleia Legislativa do ES aprovou projeto do Executivo, resultante na Lei 10.869, a qual permite que o Estado do Espírito Santo firme transações, pela SEFAZ ou pela PGE, destinadas a extinguir débitos de ICMS. A grande novidade da legislação consiste na possibilidade de utilização de créditos de ICMS para quitar os débitos, o que […]

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Sócio da Bergi Advocacia explica proteção de dados pessoais no Bom Dia ES

10/07/18 14:44 | Por: admin

O sócio Cláudio Colnago concedeu recentemente entrevista ao programa “Bom Dia ES”, onde pode abordar os aspectos relevantes e polêmicos do Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, atualmente em tramitação no Senado. O projeto em questão, que tem boas chances de se tornar lei, cria um sistema de tutela jurídica aos dados pessoais […]

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O Sócio da Bergi Advocacia, Dr. Marcio Brotto de Barros é Indicado para o Prêmio Líder em Escritórios de Advocacia do ano de 2018.

10/07/18 14:44 | Por: admin

É com orgulho que anunciamos que o sócio do escritório Bergi Advocacia, Dr. Marcio Brotto de Barros, foi indicado para o recebimento do prêmio Líder em Escritórios de Advocacia do ano de 2018. O Prêmio Líder Empresarial, que está na 18ª edição, é realizado pela TV Vitória – Rede Record para homenagear os nomes que […]

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PGFN e Receita desistem de cobrar trituro sobre produto apreendido.

10/07/18 14:42 | Por: admin

A PGFN vai desistir de processos que cobram Imposto de Importação, PIS e Cofins sobre mercadorias apreendidas pela fiscalização nas alfândegas – casos com a chamada pena de perdimento. A informação consta em norma publicada no Diário Oficial da União e que vincula a Receita Federal. Assim, os fiscais também devem deixar de autuar os […]

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Tributação de bens trazidos do exterior

13/02/15 08:53 | Por: Cláudio Colnago

Segue artigo de opinião de autoria do sócio da Bergi Advocacia, Cláudio Colnago, publicado no jornal A Tribuna de sexta-feira, 13/02/2015:

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A crise energética

05/02/15 15:56 | Por: Cláudio Colnago

Artigo de autoria do Dr. Marcio Brotto de Barros, publicado no jornal A Gazeta de 05.02.2015.

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Espírito Santo aprova lei que cria novo programa de parcelamento incentivado

16/01/14 13:33 | Por: admin

O Estado do Espírito Santo aprovou no final de 2013 a Lei 10.161, que estabelece “Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais” relativo a débitos de ICMS.

Confira abaixo o inteiro teor da lei.

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