Sigilo é regra, mas não pode ser absoluto

12/11/18 11:43 | Por: admin

Cláudio Colnago Advogado e professor de Direito. Doutor e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. Não é de hoje que a sociedade brasileira se vê diante de um impasse: determinações judiciais que não são cumpridas por provedores de aplicação de Internet, ora sob o argumento da impossibilidade tecnológica, ora escudando-se em diferentes concepções […]

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Receita Federal estabelece prazos para cobrança administrativa e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União

12/11/18 11:43 | Por: admin

A Receita Federal do Brasil publicou Portaria estabelecendo, em seu âmbito, os prazos para cobrança administrativa e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. A Portaria nº 447 prevê que a RFB deverá encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária ou não tributária, dentro de 90 dias contados […]

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afirma que carência probatória enseja improcedência da autuação

12/11/18 11:42 | Por: admin

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) entendeu caber à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo que a carência probatória enseja a improcedência da autuação. No caso concreto, julgado no Processo Administrativo Fiscal nº 15165.003462/2008-39, a Turma fixou que a fiscalização não conseguiu desenvolver […]

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Supremo Tribunal Federal reafirma a inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Taxa de Utilização do SISCOMEX por Portaria do Ministério da Fazenda

12/11/18 11:42 | Por: admin

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.115.340/SP, reafirmou ser inconstitucional a majoração da alíquota da Taxa de Utilização do SISCOMEX, por meio da Portaria MF nº 257/2011. E entendimento da Turma, por unanimidade, considerou que, uma vez tendo a Lei nº 9.716/1998 estabelecido as balizas para o reajuste da alíquota, […]

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Bergi advocacia apoia a instalação da Seccional no Espírito Santo da ABDM

05/10/18 09:46 | Por: admin

Mais uma vez na vanguarda do direito capixaba, a Bergi Advocacia apoia e patrocina a instalação da Seccional do Espírito Santo da Associação Brasileira de Direito Marítimo, que terá como um dos associados fundadores da seccional o Dr. Bruno Barcellos Pereira, advogado associado à Bergi e militante nas áreas do Direito Aduaneiro e Marítimo. O […]

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Big Data e proteção de dados pessoais

04/10/18 09:59 | Por: admin

Cláudio Colnago Advogado e professor de Direito. Doutor e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. LGPD. A sigla pela qual foi apelidada a Lei 13.709, ou “Lei Geral de Proteção de Dados”, induz a uma simplicidade que não corresponde aos desafios práticos de sua implantação. É necessário abrir os olhos para as profundas […]

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Entra em vigor novo processo de importação

04/10/18 09:58 | Por: admin

Entra em operação a partir de 1º de outubro, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), o projeto-piloto do Novo Processo de Importação. Os benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros, com a decorrente redução de tempo e custo para os operadores privados e órgãos de controle, num […]

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A Bergi Advocacia marca presença no Rio OIL & GAS 2018

04/10/18 09:58 | Por: admin

Compliance fiscal é um tema que cada vez mais tem ganhado destaque no setor, principalmente no Brasil, um país considerado 2º no ranking de complexidade de sistemas tributários no mundo, publicando entre 8 e 12 mil normas tributárias anualmente, cerca de 40 por dia. Marcio Brotto, Sócio da Bergi Advocacia, em parceria com André Teixeira, […]

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Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos administradores a título de participação nos lucros

04/10/18 09:55 | Por: admin

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que os valores pagos aos administradores da empresa, a título de participação nos lucros ou resultados (PLR), não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, somente apresentando requisitos para o pagamento da PLR em relação aos segurados empregados. Neste caso, em relação aos valores auferidos pelos empregados, pagos […]

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TRF2 confirma sentença que assegura a importação do leitor eletrônico Kindle independentemente da garantia da exigência de impostos.

06/09/18 09:33 | Por: admin

Em recente julgamento ocorrido no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Turma de Julgamento confirmou sentença de primeiro grau que ratificou a tese contida no mandado de segurança impetrado por sócio da Bergi Advocacia, pela qual a imunidade constitucional de “livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão” se aplica também […]

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