Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária

18/03/19 14:12 | Por: admin

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação de acusada por prática do crime contra a ordem tributária. Ela apelava contra a sentença que a condenou a dois anos de reclusão por prestar informações falsas à Receita Federal, para indevidamente suprimir pagamentos de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), obtendo restituições indevidas nas […]

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Projeto isenta de tributo imóvel que fica no mesmo terreno de templo religioso

18/03/19 14:12 | Por: admin

O Projeto de Lei 197/19, da Câmara Federal, que altera a Lei 3.193/57 (que regulamenta a isenção tributária para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência sociales) estende a imóveis vinculados a templos religiosos e localizados no mesmo terreno o direito de também desfrutar da imunidade tributária prevista na Constituição […]

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STF ajusta tese geral a respeito de serviços prestados por operadoras de seguro saúde

18/03/19 14:09 | Por: admin

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ED no RE 651.703/PR, reajustou a tese firmada sob o rito da repercussão geral no sentido de que as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeito ao ISSQN, previsto no art. 156, III, CF/1988, estando excluídas desse entendimento as operadoras de seguro saúde. […]

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Empresas que exploram terminais aduaneiros estão dispensadas do ressarcimento ao FUNDAF

18/03/19 14:07 | Por: admin

Através da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, julgou a Receita Federal do Brasil que as empresas que explorem terminais aduaneiros de uso público estão dispensadas do ressarcimento ao FUNDAF, devendo tal dispensa ser observada por todas a unidades da Receita Federal do Brasil, não havendo, por parte dessas […]

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Obrigatoriedade do registro no SISCOSERV do transporte internacional.

18/03/19 14:07 | Por: admin

A Receita Federal do Brasil, através da  SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, decidiu que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga residente ou domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada ou exportada, prestado por residentes ou domiciliados […]

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Reunião do Comitê Tributário e de Logística-Portuária do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – CeCafé

13/02/19 12:51 | Por: admin

O Dr. Marcio Brotto, sócio da Bergi Advocacia e assessor jurídico do Centro de Comércio de Café de Vitória – CCCV, juntamente com o Vice-Presidente da Entidade, Márcio Cândido Ferreira, participaram da Reunião  do Comitê Tributário e de Logística-Portuária do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – CeCafé, que aconteceu em 31 de janeiro […]

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Solução de Consulta da RFB dispõe sobre a isenção da COFINS a associações sem fins lucrativos

12/02/19 13:53 | Por: admin

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta nº 25, de 01 de fevereiro de 2019, esclarecendo que a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da MP nº 2.158-35/2001, não corresponde a uma isenção subjetiva, não alcançando a totalidade doas receitas auferidas pelas associações sem fins lucrativos. Esclareceu que são isentas […]

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Publicado acórdão afirmando que planejamento tributário não pode ser desconsiderado caso não seja demonstrada a ocorrência de simulação, dolo ou fraude.

12/02/19 13:53 | Por: admin

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos autos do Processo Administrativo nº 11516.723043/2013-04, fixou entendimento no sentido de que a reestruturação societária visando redução de custos, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, por si só, não permite desconsiderar a operação, caso a fiscalização não demonstre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. […]

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Norma sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda é atualizada

12/02/19 13:52 | Por: admin

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (28) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1861, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. A Receita Federal explica que a publicação da IN RFB n° […]

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Alteração do procedimentos especial de controle aduaneiro

12/02/19 13:52 | Por: admin

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.854, de 2018, que trata do despacho aduaneiro de importação. Dando prosseguimento às alterações nesse despacho aduaneiro, para permitir maior flexibilidade e celeridade fluxo, as IN RFB nº 1.169, de 2011 e IN RFB nº 1.282, de 2012 estão sendo alteradas para […]

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