Bergi particiapa do II Fórum Brasil GRC – GOVERNANÇA RISCOS E COMPLIANCE

11/04/19 15:38 | Por: admin

A advogada da Bergi Advocacia, Silvana Marchiori Menezes, participou do II FÓRUM BRASIL GRC – GOVERNANÇA RISCOS E COMPLIANCE. Foi abordada a necessidade de implementação de programas de integridade no poder público em geral e o combate à corrupção, principalmente nas relações público-privadas. Além disso, foi discutida a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei […]

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Bergi participa do pretigiado evento “Brazil legal Symposium” em Harvard.

11/04/19 12:53 | Por: admin

A Bergi Advocacia contará com dois representantes no prestigiado evento “Brazil Legal Symposium”, organizado pela Harvard Law School Brazilian Studies Association, entre 8 e 12 de abril. Claudio Colnago e Claudio Ferraz se farão presentes em Cambridge, cidade irmã de Boston, no Estado de Massachusetts, Estados Unidos. O evento anual vem sendo organizado com muito […]

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Publicado acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afirmando que a capatazia não compõe o valor aduaneiro das mercadorias, não integrando a base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação

09/04/19 15:14 | Por: admin

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos autos PAF 11128.730446/2014-56, entendeu que os valores referentes ao serviço de capatazia, por não comporem o conceito de valor aduaneiro, por força do entendimento firmado no RE 559.977/RS (repercussão geral), não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Nesse sentido, pontuaram que o […]

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STJ reajusta tese repetitiva em observância a entendimento firmado em sede de repercussão geral no sentido de fixar que incidem juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório

09/04/19 15:13 | Por: admin

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Questão de Ordem REsp 1.665.599/RS entendeu por adequar o entendimento anteriormente firmado no Tema 291 dos recursos repetitivos ao posicionamento do STF exarado no Tema 96 da repercussão geral, fixando a tese no sentido de que “incidem juros de mora no período compreendido entre […]

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Governo brasileiro simplifica processo de abertura de empresas – Medida Provisória nº 876/2019

09/04/19 15:12 | Por: admin

Com a publicação da Medida Provisória nº 876/2019 (“MP”), ocorrida em 14 de Março de 2019, passa a ser automático o registro de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) e sociedades empresárias limitadas nas juntas comerciais, após as etapas iniciais de viabilidade de nome e localização. A partir de agora, o número de […]

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Dr. Marcio Brotto de Barros está em Lisboa para reuniões com SRS Advogados e VdA Advogados

09/04/19 15:06 | Por: admin

Dr. Marcio Brotto de Barros está em Lisboa nesta semana participando de reuniões e fazendo contatos com dois dos principais escritórios de advocacia portugueses, o SRS Advogados e VdA Advogados. Visitas a duas startups do mundo jurídico também estão na agenda: Lawra, conhecida como o Uber dos advogados e Global Tax Update, plataforma jurídica voltada […]

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Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária

18/03/19 14:12 | Por: admin

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação de acusada por prática do crime contra a ordem tributária. Ela apelava contra a sentença que a condenou a dois anos de reclusão por prestar informações falsas à Receita Federal, para indevidamente suprimir pagamentos de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), obtendo restituições indevidas nas […]

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Projeto isenta de tributo imóvel que fica no mesmo terreno de templo religioso

18/03/19 14:12 | Por: admin

O Projeto de Lei 197/19, da Câmara Federal, que altera a Lei 3.193/57 (que regulamenta a isenção tributária para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência sociales) estende a imóveis vinculados a templos religiosos e localizados no mesmo terreno o direito de também desfrutar da imunidade tributária prevista na Constituição […]

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STF ajusta tese geral a respeito de serviços prestados por operadoras de seguro saúde

18/03/19 14:09 | Por: admin

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ED no RE 651.703/PR, reajustou a tese firmada sob o rito da repercussão geral no sentido de que as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeito ao ISSQN, previsto no art. 156, III, CF/1988, estando excluídas desse entendimento as operadoras de seguro saúde. […]

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Empresas que exploram terminais aduaneiros estão dispensadas do ressarcimento ao FUNDAF

18/03/19 14:07 | Por: admin

Através da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, julgou a Receita Federal do Brasil que as empresas que explorem terminais aduaneiros de uso público estão dispensadas do ressarcimento ao FUNDAF, devendo tal dispensa ser observada por todas a unidades da Receita Federal do Brasil, não havendo, por parte dessas […]

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