É nulo o auto de infração fundado em omissão de receita antes de decisão judicial definitiva em fase de execução.

STJ adota decisão do Supremo e exclui ICMS do PIS/Cofins
13 de agosto de 2018
Câmara Superior do CARF conclui que despesas com corretagem para aquisição de café geram créditos de COFINS.
6 de setembro de 2018

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que os valores a serem recebidos pelo contribuinte, através de processo judicial contra a União, devem ser reconhecidos como receita apenas após decisão definitiva em fase de execução. Assim, em casos de autuação com valores ainda em execução, o Conselho entendeu ausente a liquidez do auto de infração, o que impossibilita aferir o montante que será recebido pelo contribuinte, aplicando-se ao caso o disposto no ADI SRF nº 25/2003.