TRF2 confirma sentença que assegura a importação do leitor eletrônico Kindle independentemente da garantia da exigência de impostos.

CARF considera simulação venda prévia de exportador para intermediário, para aproveitar créditos de PIS/CONFIS.
6 de setembro de 2018
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos administradores a título de participação nos lucros
4 de outubro de 2018

 

Em recente julgamento ocorrido no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Turma de Julgamento confirmou sentença de primeiro grau que ratificou a tese contida no mandado de segurança impetrado por sócio da Bergi Advocacia, pela qual a imunidade constitucional de “livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão” se aplica também aos e-readers, por serem o suporte físico do livro eletrônico. A ementa do julgado ficou redigida da seguinte forma:

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. KINDLE (E-READER). ABRANGÊNCIA. PRECEDENTE DO STF (RE 330.817/RJ). SENTENÇA MANTIDA.
A imunidade de que trata o Art.150 VI “d” da Constituição da República abrange o “e-reader”, enquanto suporte material para veiculação de livros e periódicos eletrônicos. Precedente do STF. 2. Negado provimento ao recurso e a remessa.