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Foi publicada, no Diário Oficial da União de quarta-feira, a Instrução Normativa RFB nº 1.857, de 2018, alterando a Instrução Normativa SRF nº 241, de […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente e importante julgamento, entendeu que “O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU […]