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Cláudio Colnago Advogado e professor de Direito. Doutor e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. LGPD. A sigla pela qual foi apelidada a Lei […]
Entra em operação a partir de 1º de outubro, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), o projeto-piloto do Novo Processo de Importação. […]