Notícias

12 de junho de 2019

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai discutir inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação de três recursos especiais para, sob o rito dos recursos repetitivos, definir tese relativa […]

12 de junho de 2019

Publicada Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispondo sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou Portaria nª 448/2019 dispondo sobre o parcelamento de débitos sob sua administração inscritos em dívida ativa da União. A Portaria […]

12 de junho de 2019

Publicada Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil dispondo sobre o parcelamento de débitos perante o órgão

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.891/2019 que disciplina o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da RFB, dos quais tratam […]

12 de junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça discute a possibilidade de inscrição em Dívida Ativa da União e execução do crédito tributário antes do término do processo administrativo

Nos autos do REsp 1.626.287/PR o Superior Tribunal de Justiça discute a possibilidade, ou não, da execução do crédito tributário antes do término do processo administrativo. […]