Informativo – Alterações Legislativas 15/07/2020

FEDERAL

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178/2020 – DOU 1 de 14.07.2020
Em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus (Covid-19), foi prorrogada por 30 dias, a validade das seguintes certidões, válidas em 14.07.2020:
a) Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND); e
b) Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Decreto nº 10.422, de 13.07.2020 – DOU de 14.07.2020
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020.

ESTADUAL
Sem alterações

MUNICIPAL
Sem alterações