Informativo – Alterações Legislativas 07/07/2020

FEDERAL
LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A Lei 14.020/2020 é fruto da conversão da MP 936/2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm

ESTADUAL
Sem alterações

MUNICIPAL
Sem alterações