Informativo – Alterações Legislativas 08/07/2020

FEDERAL
Portaria PGFN nº 15.413/2020 – DOU 1 de 01.07.2020
A Portaria PGFN nº 15.413/2020 alterou a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Ato do Congresso Nacional nº 71/2020 – DOU 1 de 29.06.2020
Prorroga pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 959/2020 , que entre outras providências, prorrogou para o dia 03.05.2021, o início da vigência da Lei nº 13.709/2018 , que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

ESTADUAL
Decreto nº 4.684/2020 – DOE ES de 02.07.2020
Tendo em vista as medidas de estímulo à Economia por conta da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), o Fisco prorrogou para até 1º.10.2020, o prazo de interrupção dos seguintes procedimentos fiscais:

a) rescisões de contrato de parcelamento motivadas por inadimplência do contribuinte;
b) protestos de débitos fiscais vencidos, decorrentes de operações ou de prestações relativas ao imposto;
c) ajuizamentos de execuções fiscais;
d) execuções de penhora de faturamento deferidas nas execuções fiscais; e
e) cancelamento ou suspensão de benefícios do INVEST-ES ou COMPETE-ES.

MUNICIPAL
Sem alterações