Informativo – Alterações Legislativas 16/06/2020

FEDERAL
Lei nº 14.010, de 10 de Junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A referida lei regulamenta de forma transitória relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus, especialmente normas relacionadas à prescrição e decadência, ao direito societário, ao direito do consumidor e ao direito de família e sucessões.

ESTADUAL
• Lei nº 11.138/2020 – DOE ES de 16.06.2020

Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

A suspensão ocorrerá pelo período de 90 (noventa) dias.

MUNICIPAL
Sem alterações