Informativo – Alterações Legislativas 17/06/2020

FEDERAL
• Portaria ME nº 245, de 15.06.2020 – DOU de 17.06.2020

As contribuições previdenciárias de que tratam os arts.22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212/91 , o art. 25 da Lei nº 8.870/94, e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da lei nº 8.212/91, e a contribuição de que trata o art. 24 da lei nº 8.212/91, devida pelo empregador doméstico, relativas à competência maio de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Os prazos de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o art. 10 da Lei nº 10.637/02, e o art. 11 da Lei 10.833/2003, relativas à competência maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.

• Portaria PGFN nº 14.402, de 16.06.2020 – DOU de 17.06.2020

Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

• Portaria ME nº 247, de 16.06.2020 – DOU de 17.06.2020

Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.

ESTADUAL
Sem alterações

MUNICIPAL
Sem alterações