Informativo – Alterações Legislativas 24/06/2020

FEDERAL
Sem alterações

ESTADUAL
Sem alterações

MUNICIPAL
• Decreto nº 18.115, de 18.06.2020 – DOM Vitória de 23.06.2020

Dispõe sobre a adoção de procedimentos para concessão e obtenção da redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o exercício de 2021, estabelecida no Art. 20, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, e no Decreto 16.576, de 28 de dezembro de 2015, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus.