Informativo – Alterações Legislativas 26/06/2020

FEDERAL
• PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Publicado em 19/06/2020. Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais).

ESTADUAL
Sem alterações

MUNICIPAL
• Decreto nº 18.116, de 18.06.2020 – DOM Vitória de 25.06.2020

Dispõe sobre a adoção de procedimentos virtuais, videoconferência e demais recursos tecnológicos e de transmissão de sons e imagens, na instrução de processos administrativos tributário no âmbito do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários (CMTI), da Secretaria de Fazenda, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus.