Informativo – Alterações Legislativas 04/05/2020

FEDERAL

• Medida Provisória nº 960/2020 – DOU 1 de 04.05.2020 – Prorrogação dos prazos de suspensão do pagamento de tributos federais previstos nos atos concessórios de drawback. Os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/09, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

ESTADUAL
Sem alterações

MUNICIPAL
Sem alterações

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