MUNICIPAL
Decreto nº 18.064, de 02.04.2020 – DOM Vitória de 07.04.2020 – Estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Fica reconhecido, no âmbito do Município de Vitória, o estado de calamidade pública, com vigência até 31 de dezembro de 2020, para todos os fins de direito.
FEDERAL
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – Esta Medida Provisória dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e a transferência de seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Publicado no DOU de 7.4.2020 – Edição extra.