Informativo – Alterações Legislativas 08/06/2020

FEDERAL
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.958/2020 , a Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), revogou 93 Instruções Normativas, publicadas no período de 1974 a 2016, as quais já
não produziam mais efeitos legais.

A medida faz parte do Projeto Consolidação da RFB, que busca adequar o estoque regulatório
do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas”.

Segundo a RFB, “o Projeto Consolidação da Receita Federal inscreve-se em uma iniciativa
maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo
efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto 10.139/2019 , que entrou em vigor
no início de fevereiro. A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até
junho de 2021, simplificando a legislação tributária, trazendo assim mais segurança jurídica
para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a
redução de litígios com o saneamento das normas. A medida também irá contribuir para a
melhoria do ambiente de negócios e da produtividade no Brasil.”

ESTADUAL
Sem alterações

MUNICIPAL
Sem alterações