Informativo – Alterações Legislativas 10/06/2020

FEDERAL
• Portaria PGFN nº 13.338/2020 – DOU 1 de 09.06.2020
Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020 , para prorrogar as medidas temporárias de prevenção
ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela
Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• Portaria nº 936 de 29 de maio de 2020 – DOU DE 29.05.2020 (edição extra)
Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de
atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

ESTADUAL
Sem alterações

MUNICIPAL
• Lei nº 9.641/2020 – DOM Vitória – Edição Extra de 03.06.2020
Excepcionalmente, o Fisco municipal prorrogou para o dia 31.07.2020 o prazo de vencimento
do IPTU do exercício de 2020, referente ao pagamento da cota única, mantendo o desconto
previsto de 8%.
Os contribuintes interessados no pagamento da nova Cota Única terão que emiti-la,
exclusivamente, no site oficial do Município de Vitória.
Ficam inalterados os vencimentos das demais cotas.