FEDERAL
Lei nº 13.988/2020 – DOU de 14.04.2020 – Edição Extra – A Lei nº 13.988/2020 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 899/2019 e estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.988-de-14-de-abril-de-2020-252343978
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 79, DE 14 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-drei-n-79-de-14-de-abril-de-2020-252498337
ESTADUAL
Decreto nº 4.628-R, de 14.04.2020 – DOE ES de 15.04.2020 – Regulamenta a Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências. Autoriza o contribuinte a utilizar ou transferir a terceiros os saldos credores de ICMS acumulados em decorrência de operações destinadas ao exterior, em razão de saídas amparadas pela não incidência, revogando o Decreto nº 4.582-R/2020.