• Medida Provisória nº 951/2020 – Permite a emissão não presencial de certificados digitais – Publicada no DOU de 15.04.2020 – Edição Extra.
As Autoridades de Registro (AR) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), entidades operacionalmente vinculadas a determinada Autoridade Certificadora (AC), compete identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.
A identificação será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário. No entanto, pela nova regra, a identificação também será admitida por outra forma (que não a presencial), desde que garanta nível de segurança equivalente, observada as normas técnicas da ICP-Brasil.
Fica revogado o art. 7º da Medida Provisória nº 2.200-2/2011, que dispunha sobre o assunto.
• Medida Provisória nº 952/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. Publicada no DOU de 15.04.2020 – Edição Extra.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-952-de-15-de-abril-de-2020-252569818
• Portaria PGNF nº 9.917/2020 – Disciplina a transação na cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa da União – Portaria PGNF nº 9.917/2020 – Publicada no DOU de 16.04.2020.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) baixou a Portaria PGNF nº 9.917/2020, que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), cuja inscrição e administração incumbam à PGFN e revoga a Portaria PGNF nº 11.956/2018.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-9.917-de-14-de-abril-de-2020-252722494
• Portaria PGFN nº 9.924/2020 – PGFN regulamenta a transação extraordinária – Publicada no DOU 1 de 16.04.2020
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Foi revogada a Portaria PGFN nº 7.820/2020, que dispunha sobre o assunto.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-9.924-de-14-de-abril-de-2020-252722641