• Portaria PGFN nº 10.205, de 17.04.2020 – publicada no DOU de 22.04.2020 – Altera a Portaria PGFN nº 7.821 de 18/03/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com a alteração introduzida, ficou esclarecido que fica suspenso, por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN, cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro/2020, inclusive.
• Instrução CVM nº 622/2020, publicada no DOU de 20.04.2020 que alterou dispositivos da Instrução CVM nº 481/2009 que dizem respeito à participação e votação a distância nas assembleias gerais e especiais de acionistas de companhias abertas, em decorrência das alterações promovidas pelo art. 9º da Medida Provisória nº 931/2020 , nos arts. 121 , § 1º, e 124 , § 2º-A, da Lei nº 6.404/1976.