Informativo – Alterações Legislativas 22/05/2020

FEDERAL
Sem alterações

ESTADUAL
Sem alterações

MUNICIPAL
• Decreto nº 18.094, de 20.05.2020 – DOM Vitória de 22.05.2020 – Dispõe sobre a adoção de procedimentos virtuais, videoconferência e demais recursos tecnológicos e de transmissão de sons e imagens, na instrução de processos administrativos tributário no âmbito do Conselho Municipal de Recursos Fiscais – CMRF da Secretaria de Fazenda – SEMFA, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus

Fica instituído, no âmbito do Conselho Municipal de Recursos Fiscais – CMRF da Secretaria de Fazenda – SEMFA, a instrumentalização da realização de atos processuais tributários à distância, visando a realização de sessão de julgamento, encaminhamento de intimações, comunicações, diligências, por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa