• Portaria Carf nº 10.786/2020 – DOU 1 de 29.04.2020 – Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar. A reunião de julgamento não presencial será realizada, no âmbito das Turmas Ordinárias e da CSRF, por vídeoconferência ou tecnologia similar, e seguirá o mesmo rito da reunião presencial, inclusive facultando-se sustentação oral às partes ou patrono que a requererem.
• Medida Provisória 959/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.”
Link para a íntegra da MP – http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-959-de-29-de-abril-de-2020-254499639