Sócio da Bergi participa de sessão do Conselho de Transparência

08/13/18 10:08 | Comentário (0) | Por: admin

O advogado Cláudio Colnago, sócio da Bergi Advocacia, participou da 33ª reunião do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção do Estado do Espírito Santo. Na reunião os membros do Conselho puderam debater temas de relevância para a sociedade, como demandas envolvendo a Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado.

O Conselho de Transparência tem por objetivo sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da administração pública, bem como estratégias de combate à corrupção e à impunidade.

Usando da palavra, o sócio Cláudio Colnago chamou a atenção para a iminente aprovação do Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o qual deve trazer profundas modificações não somente para as empresas que, no dia-a-dia, captam e tratam informações das pessoas, mas também para os órgãos públicos.

O Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e foi sancionado pelo Presidente da República, com vetos parciais. Uma vez publicada, a lei cria obrigações e procedimentos a serem observados por todas as entidades que coletam e tratam dados pessoais, tais quais informações sobre o nome, endereço, CPF e outros dados relevantes. Haverá um período de 18 (dezoito) meses para a lei entrar em vigor.

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