TRF2 confirma sentença que assegura a importação do leitor eletrônico Kindle independentemente da garantia da exigência de impostos.

09/06/18 09:33 | Comentário (0) | Por: admin

Em recente julgamento ocorrido no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Turma de Julgamento confirmou sentença de primeiro grau que ratificou a tese contida no mandado de segurança impetrado por sócio da Bergi Advocacia, pela qual a imunidade constitucional de “livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão” se aplica também aos e-readers, por serem o suporte físico do livro eletrônico. A ementa do julgado ficou redigida da seguinte forma:

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. KINDLE (E-READER). ABRANGÊNCIA. PRECEDENTE DO STF (RE 330.817/RJ). SENTENÇA MANTIDA.
A imunidade de que trata o Art.150 VI “d” da Constituição da República abrange o “e-reader”, enquanto suporte material para veiculação de livros e periódicos eletrônicos. Precedente do STF. 2. Negado provimento ao recurso e a remessa.

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