Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos administradores a título de participação nos lucros

TRF2 confirma sentença que assegura a importação do leitor eletrônico Kindle independentemente da garantia da exigência de impostos.
6 de setembro de 2018
A Bergi Advocacia marca presença no Rio OIL & GAS 2018
4 de outubro de 2018

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que os valores pagos aos administradores da empresa, a título de participação nos lucros ou resultados (PLR), não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, somente apresentando requisitos para o pagamento da PLR em relação aos segurados empregados. Neste caso, em relação aos valores auferidos pelos empregados, pagos em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, entendeu o Conselho que a verba integra o salário de contribuição e, portanto, estariam estão sujeitos à contribuição previdenciária.