Plenário do STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado

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O Supremo Tribunal Federal liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime.

O plenário vai decidir se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou. Ainda não há data para o julgamento e o relator da matéria é o Ministro Luís Roberto Barroso, que ressaltou, quando no início do julgamento do processo, então adiado, que, “Existe uma relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país. O tema é controverso e deve ser avaliado pelo Plenário”.

O HC foi proposto ao STJ pela Defensoria Pública de Santa Catarina depois de o Tribunal de Justiça do estado afastar sentença com absolvição sumária. No caso, o Fisco constatou que os denunciados apresentaram as declarações fiscais relativas ao ICMS, mas, em alguns meses de 2008, 2009 e 2010, não recolheram os valores apurados aos cofres públicos. O montante foi inscrito em dívida ativa e não foi pago nem parcelado.