Publicado acórdão do STJ afirmando que o contrato de permuta não pode ser equiparado à compra e venda para fins de incidência de tributos

Publicada Portaria da PGFN prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
6 de dezembro de 2018
Publicada Portaria Conjunta da PGFN e da RFB dispondo sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas unidades de atendimento da RFB
6 de dezembro de 2018

21 de novembro de 2018 | REsp 1.733.560/SC | 2ª Turma do STJ

A Turma, por unanimidade, entendeu que o contrato de permuta não pode ser equiparado ao contrato de compra e venda para fins de incidência de tributos, notadamente IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Isso porque, segundo os Ministros, o contrato de permuta não implica, na maioria das vezes, apuração de renda ou lucro, nem receita ou faturamento, além de que o art. 533 do CC/2002 apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil.