Reunião do Comitê Tributário e de Logística-Portuária do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – CeCafé

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Obrigatoriedade do registro no SISCOSERV do transporte internacional.
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O Dr. Marcio Brotto, sócio da Bergi Advocacia e assessor jurídico do Centro de Comércio de Café de Vitória – CCCV, juntamente com o Vice-Presidente da Entidade, Márcio Cândido Ferreira, participaram da Reunião  do Comitê Tributário e de Logística-Portuária do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – CeCafé, que aconteceu em 31 de janeiro p.p., em São Paulo.
Em pauta, vários assuntos relevantes para o setor de exportação de café, que é um dos principais produtos dos agrobusiness brasileiro.

Dentre outros assuntos, abordou-se a necessidade de conscientização dos associados sobre os credenciamentos que dispensam a emissão de guia nas saídas interestaduais de café (Ato COTEPE), bem como a atualização dos andamentos dos processos relativos aos Mandados de Segurança Coletivos referentes à compensação de IRPJ / CSLL.

Discutiu-se também a respeito do Contrato Brasileiro Padrão de Comercialização de Café e a instituição da Câmara de Mediação e Arbitragem do Cecafé.

Também foram debatidas as cobranças abusivas realizadas aos associados pelos terminais portuários sob novas rubricas, as quais acrescem custos indevidos às exportações de café.