Sócio da Bergi participa de sessão do Conselho de Transparência

Conselho de Transparência

O Conselho de Transparência tem por objetivo sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da administração pública, bem como estratégias de combate à corrupção e à impunidade.

Usando da palavra, o sócio Cláudio Colnago chamou a atenção para a iminente aprovação do Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018). Assim que publicada, deverá trazer profundas modificações não só para as empresas que captam e tratam informações das pessoas, mas também para os órgãos públicos.

O PLC 53/2018 foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e foi sancionado pelo Presidente da República, com vetos parciais. Logo que publicada, a lei cria obrigações e procedimentos a serem observados por todas as entidades que coletam e tratam dados pessoais. Tais quais informações sobre o nome, endereço, CPF e outros dados relevantes. Haverá um período de 18 (dezoito) meses para a lei entrar em vigor.