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O Supremo Tribunal Federal liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime. O plenário vai decidir se o […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu […]

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não […]

Os advogados Cláudio Colnago e Marianne Rios publicaram artigo no jornal A Gazeta no qual chamam atenção para importantes mudanças de entendimento da jurisprudência sobre os […]