Notícias

9 de abril de 2019

Publicado acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afirmando que a capatazia não compõe o valor aduaneiro das mercadorias, não integrando a base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos autos PAF 11128.730446/2014-56, entendeu que os valores referentes ao serviço de capatazia, por não comporem o conceito de […]
9 de abril de 2019

STJ reajusta tese repetitiva em observância a entendimento firmado em sede de repercussão geral no sentido de fixar que incidem juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Questão de Ordem REsp 1.665.599/RS entendeu por adequar o entendimento anteriormente firmado no Tema […]
9 de abril de 2019

Governo brasileiro simplifica processo de abertura de empresas – Medida Provisória nº 876/2019

  Com a publicação da Medida Provisória nº 876/2019 (“MP”), ocorrida em 14 de Março de 2019, passa a ser automático o registro de empresários individuais, […]
9 de abril de 2019

Dr. Marcio Brotto de Barros está em Lisboa para reuniões com SRS Advogados e VdA Advogados

  Dr. Marcio Brotto de Barros está em Lisboa nesta semana participando de reuniões e fazendo contatos com dois dos principais escritórios de advocacia portugueses, o […]