Notícias

15 de julho de 2019

Para Primeira Turma do STJ, não cabe apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em […]
15 de julho de 2019

Sancionada Lei nº 13.853/2019 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e cria a ANPD

A Presidência da República sancionou Lei alterando a Lei n° 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais cria a ANPD, Autoridade Nacional de Proteção […]
15 de julho de 2019

ICMS, PIS e Cofins devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de […]
12 de junho de 2019

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai discutir inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação de três recursos especiais para, sob o rito dos recursos repetitivos, definir tese relativa […]