A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação de três recursos especiais para, sob o rito dos recursos repetitivos, definir tese relativa […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou Portaria nª 448/2019 dispondo sobre o parcelamento de débitos sob sua administração inscritos em dívida ativa da União. A Portaria […]
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.891/2019 que disciplina o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da RFB, dos quais tratam […]
Nos autos do REsp 1.626.287/PR o Superior Tribunal de Justiça discute a possibilidade, ou não, da execução do crédito tributário antes do término do processo administrativo. […]