Cláudio Colnago, Advogado e professor de Direito. Doutor e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. Não é de hoje que os brasileiros vivem com a […]
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que os valores a serem recebidos pelo contribuinte, através de processo judicial contra a União, devem ser reconhecidos como […]
Sem esperar a eventual modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do cálculo do PIS/Cofins, o Superior Tribunal de […]