Archive for the ‘Notícias’ Category

Obrigatoriedade do registro no SISCOSERV do transporte internacional.

18/03/19 14:07 | Comments (0) | Posted By: admin

A Receita Federal do Brasil, através da  SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, decidiu que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga residente ou domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada ou exportada, prestado por residentes ou domiciliados […]

Reunião do Comitê Tributário e de Logística-Portuária do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – CeCafé

13/02/19 12:51 | Comments (0) | Posted By: admin

O Dr. Marcio Brotto, sócio da Bergi Advocacia e assessor jurídico do Centro de Comércio de Café de Vitória – CCCV, juntamente com o Vice-Presidente da Entidade, Márcio Cândido Ferreira, participaram da Reunião  do Comitê Tributário e de Logística-Portuária do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – CeCafé, que aconteceu em 31 de janeiro […]

Solução de Consulta da RFB dispõe sobre a isenção da COFINS a associações sem fins lucrativos

12/02/19 13:53 | Comments (0) | Posted By: admin

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta nº 25, de 01 de fevereiro de 2019, esclarecendo que a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da MP nº 2.158-35/2001, não corresponde a uma isenção subjetiva, não alcançando a totalidade doas receitas auferidas pelas associações sem fins lucrativos. Esclareceu que são isentas […]

Publicado acórdão afirmando que planejamento tributário não pode ser desconsiderado caso não seja demonstrada a ocorrência de simulação, dolo ou fraude.

12/02/19 13:53 | Comments (0) | Posted By: admin

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos autos do Processo Administrativo nº 11516.723043/2013-04, fixou entendimento no sentido de que a reestruturação societária visando redução de custos, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, por si só, não permite desconsiderar a operação, caso a fiscalização não demonstre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. […]

Norma sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda é atualizada

12/02/19 13:52 | Comments (0) | Posted By: admin

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (28) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1861, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. A Receita Federal explica que a publicação da IN RFB n° […]

Alteração do procedimentos especial de controle aduaneiro

12/02/19 13:52 | Comments (0) | Posted By: admin

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.854, de 2018, que trata do despacho aduaneiro de importação. Dando prosseguimento às alterações nesse despacho aduaneiro, para permitir maior flexibilidade e celeridade fluxo, as IN RFB nº 1.169, de 2011 e IN RFB nº 1.282, de 2012 estão sendo alteradas para […]

Alterada norma sobre regime especial de entreposto aduaneiro da importação e na exportação

12/02/19 13:51 | Comments (0) | Posted By: admin

Foi publicada, no Diário Oficial da União de quarta-feira, a Instrução Normativa RFB nº 1.857, de 2018, alterando a Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº 863, de 2008, que trata do regime de loja […]

STJ define termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

07/12/18 14:08 | Comments (0) | Posted By: admin

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente e importante julgamento, entendeu que “O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. Essa tese, fixada sob o rito dos recursos repetitivos, também afirmou que “O parcelamento de ofício da […]

Publicada Portaria Conjunta da PGFN e da RFB dispondo sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas unidades de atendimento da RFB

06/12/18 08:52 | Comments (0) | Posted By: admin

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram Portaria Conjunta nº 1 dispondo sobre o atendimento ao contribuinte realizado nas unidades de atendimento da RFB, relativo aos serviços da PGFN. A Portaria prevê que serão objeto de atendimento presencial, nas unidades de atendimento da RFB os requerimentos de serviços […]

Publicado acórdão do STJ afirmando que o contrato de permuta não pode ser equiparado à compra e venda para fins de incidência de tributos

06/12/18 08:49 | Comments (0) | Posted By: admin

21 de novembro de 2018 | REsp 1.733.560/SC | 2ª Turma do STJ A Turma, por unanimidade, entendeu que o contrato de permuta não pode ser equiparado ao contrato de compra e venda para fins de incidência de tributos, notadamente IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Isso porque, segundo os Ministros, o contrato de permuta não […]

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