Archive for the ‘Notícias’ Category

STJ adota decisão do Supremo e exclui ICMS do PIS/Cofins

13/08/18 10:08 | Comments (0) | Posted By: admin

Sem esperar a eventual modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do cálculo do PIS/Cofins, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a tese favorável às empresas. A 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema terça-feira (4/4). Por unanimidade, os ministros votaram para […]

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

13/08/18 10:08 | Comments (0) | Posted By: admin

O STJ decidiu que o benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, no caso, créditos presumidos do ICMS, não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência […]

Sócio da Bergi participa de sessão do Conselho de Transparência

13/08/18 10:08 | Comments (0) | Posted By: admin

O advogado Cláudio Colnago, sócio da Bergi Advocacia, participou da 33ª reunião do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção do Estado do Espírito Santo. Na reunião os membros do Conselho puderam debater temas de relevância para a sociedade, como demandas envolvendo a Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria Geral […]

Inexatidão ou omissão no Siscoserv pode gerar multa de 3%

13/08/18 10:07 | Comments (0) | Posted By: admin

A empresa que apresentar informações incompletas ou inexatas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), plataforma mantida pela Receita Federal e pelo MDIC estará sujeita a uma multa de 3% do valor das operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação […]

A Bergi Advocacia está presente nas redes sociais

12/07/18 14:19 | Comments (0) | Posted By: admin

Nos acompanhe nas redes sociais e fique atualizado sobre as principais notícias que podem impactar você e a sua empresa.  /BergiAdv  /company/Bergiadv  /Bergiadv  /Bergiadv    

Aprovada Lei que permite utilizar créditos de ICMS em Transação

12/07/18 11:17 | Comments (0) | Posted By: admin

A Assembleia Legislativa do ES aprovou projeto do Executivo, resultante na Lei 10.869, a qual permite que o Estado do Espírito Santo firme transações, pela SEFAZ ou pela PGE, destinadas a extinguir débitos de ICMS. A grande novidade da legislação consiste na possibilidade de utilização de créditos de ICMS para quitar os débitos, o que […]

Sócio da Bergi Advocacia explica proteção de dados pessoais no Bom Dia ES

10/07/18 14:44 | Comments (0) | Posted By: admin

O sócio Cláudio Colnago concedeu recentemente entrevista ao programa “Bom Dia ES”, onde pode abordar os aspectos relevantes e polêmicos do Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, atualmente em tramitação no Senado. O projeto em questão, que tem boas chances de se tornar lei, cria um sistema de tutela jurídica aos dados pessoais […]

O Sócio da Bergi Advocacia, Dr. Marcio Brotto de Barros é Indicado para o Prêmio Líder em Escritórios de Advocacia do ano de 2018.

10/07/18 14:44 | Comments (0) | Posted By: admin

É com orgulho que anunciamos que o sócio do escritório Bergi Advocacia, Dr. Marcio Brotto de Barros, foi indicado para o recebimento do prêmio Líder em Escritórios de Advocacia do ano de 2018. O Prêmio Líder Empresarial, que está na 18ª edição, é realizado pela TV Vitória – Rede Record para homenagear os nomes que […]

PGFN e Receita desistem de cobrar tributo sobre produto apreendido.

10/07/18 14:42 | Comments (0) | Posted By: admin

A PGFN vai desistir de processos que cobram Imposto de Importação, PIS e Cofins sobre mercadorias apreendidas pela fiscalização nas alfândegas – casos com a chamada pena de perdimento. A informação consta em norma publicada no Diário Oficial da União e que vincula a Receita Federal. Assim, os fiscais também devem deixar de autuar os […]

Espírito Santo aprova lei que cria novo programa de parcelamento incentivado

16/01/14 13:33 | Comments (0) | Posted By: admin

O Estado do Espírito Santo aprovou no final de 2013 a Lei 10.161, que estabelece “Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais” relativo a débitos de ICMS.

Confira abaixo o inteiro teor da lei.

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